Dica! cancelando a tarifa de conta corrente

Dica de um Policial de Minas Gerais

Para quem não usa todos os serviços do banco é uma economia a mais e muitos serviços são prestados sem ter que ficar pagando taxas abusivas

 

REQUERIMENTO


Ao Gerente do Banco XXXX Agencia xxxxx-4 Cidade/BA




Senhor Gerente, eu XXXXXXXXX, RG Nº XXXXXX /SSP MG, CPF Nº XXXX, correntista no Banco XXXX, agencia XXXX conta Corrente 2XXXX, venho através deste Requerer o Cancelamento da cobrança do pacote de Serviços de minha Conta Corrente e a mudança para “Conta Corrente de Serviços Essenciais” com base na RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) Nº 3.518 DE 06.12.2007 PUBLICADA EM D.O.U.: 10.12.2007, a qual segue anexo, para Vosso conhecimento e demais providencias.





Nestes Termos
P. Deferimento
CIDADE EM 16/02/2011



NOME/ASSINATURA

anexo

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/resolucaocmn3518_2007.htm

Art. 2º É vedada às instituições de que trata o art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas físicas, assim considerados aqueles relativos a: 
I - conta corrente de depósitos à vista:
a) fornecimento de cartão com função débito; 
b) fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; 
c) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; 
d) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de auto-atendimento; 
e) fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês por meio de terminal de auto-atendimento; 
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) realização de duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de auto-atendimento e/ou pela internet; 
h) compensação de cheques; 
i) fornecimento do extrato de que trata o art. 12; 
II - conta de depósitos de poupança: 
a) fornecimento de cartão com função movimentação;

b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; 
c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de auto-atendimento;
d) realização de até duas transferências para conta de depósitos de mesma titularidade; 
e) fornecimento de até dois extratos contendo a movimentação do mês; 
f) realização de consultas mediante utilização da internet;
g) fornecimento do extrato de que trata o art. 12. 
§ 1º É vedada a cobrança de tarifas em contas à ordem do poder judiciário e para a manutenção de depósitos em consignação de pagamento de que trata a Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994.